STJ mantém indenização em R$ 10.000,00 a Google por não remover conteúdo ofensivo após a denúncia pelo usuário

A Google Brasil Internet Ltda recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou razoável a aplicação de indenização de danos morais fixada em R$ 10.000,00.

O TJPR reconheceu a responsabilidade do provedor de internet que não removeu conteúdo ofensivo após a denúncia do fato pelo usuário.

O entendimento do TJPR encontra respaldo na Súmula 83⁄STJ, e decidiu que não houve erro na distribuição do ônus da prova e considerou razoável o valor fixado a título de danos morais R$ 10.000,00.

A Google alegou a existência de fato novo com a edição da Lei n. 12.965⁄2014 (Marco Civil da Internet), que exige, para caracterizar a inércia e responsabilidade do provedor de internet, ordem judicial com a indicação específica do endereço eletrônico (URL). Sustentou, ainda, na exorbitância do valor fixado a título de danos morais.

A Ministra Maria Isabel Gallotti (relatora), entendeu pela inaplicabilidade, no caso concreto, da retroativa do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965⁄2014), com a imposição de exigência legal que não vigorava à época dos fatos. “No que tange ao valor da verba indenizatória por dano moral, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório”, afirmou a relatora. Prosseguiu: “O valor de R$ 10.000,00, todavia, é consonante com a jurisprudência desta Corte para os casos decorrentes de conduta desidiosa de provedor de acesso”.

Assim, por unanimidade a Quarta Turma negou provimento ao recurso da Google e manteve a decisão do TJPR.

Referência: AgRg 642.400 - PR (2014⁄0321987-0)